| Projeto: |
|
PL 27 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-27/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0027-2020 |
| Promovente: |
|
Aurélio Nomura |
| Ementa: |
|
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA LIMITAR O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES, NO MÁXIMO IGUAL AO ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO, REPRESENTADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR E ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / APRESENTACAO / APURACAO / AREA CONSTRUIDA / ATUALIZACAO / AUMENTO / AVALIACAO / BASE DE CALCULO / CADASTRO / CALCULO / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / CONTRADITORIO / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DADOS / DERROGACAO / DIFERENCA / EXERCICIO FINANCEIRO / FATO GERADOR / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPOSTOS / IMPUGNACAO / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / IPCA / IPTU / IPTU ( 2021 ) / LANCAMENTO / LEI 10.235/1986 / LEI 15.889/2013 / LIMITACAO / METRAGEM / NORMAS / PERIFERIA URBANA / PERIMETRO URBANO / PERIODO / SECRETARIA DAS FINANCAS / TERRENO / TRANSACAO IMOBILIARIA / TRAVA / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs1196-2023
ver documento ADM1522-2023
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 07/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 04/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 06/10/2023 | | ADM | Recebido em 24/10/2023 | Encaminhado em 06/12/2023 | | FIN | Recebido em 06/12/2023 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 332/2021 de 21/06/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0002256-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 668/2021
|